Como Fazer uma Procuração

Transição de Carreira para a Advocacia ExtrajudicialOlá caríssimo(a), neste post iremos abordar o passo a passo sobre como fazer uma procuração.

Antes de tudo, precisamos destacar que, como bem se sabe, a procuração é um documento indispensável na vida civil de qualquer pessoa, mas especialmente na advocacia, até mesmo porque a representação será uma das formas que lhe trará renda na profissão de advogado

Isto porque,  em algum momento de nossas vidas, teremos que utilizar uma procuração para sermos representados, ou até mesmo para representarmos alguém, seja de maneira expressa ou tácito, verbal sem a existência de um documento, ou por escrito, que é a forma mais comum.

Nesse sentido, advogados precisam dominar essa temática e saber elaborar uma procuração para fins de representação de seus clientes, por isso, este post servirá como um guia a seguir, passo a passo para fazer uma procuração, com segurança jurídica e precisão.

1. Compreenda a Natureza da Procuração

No momento em que pensamos em uma procuração, o primeiro passo envolve entender o propósito do documento.

Isto é, apesar da possibilidade de uma procuração ser ampla e genérica – caso em que só confere poderes de administração –, como também pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, por exemplo para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária.

Isso demonstra que, cada situação exige um tratamento específico, então definir o objetivo desde o início é essencial.

Semelhantemente, há que se consideram, ainda num momento inicial, o que disciplina o Art. 657 do Código Civil, segundo o qual “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

Desse modo, resumidamente você precisará identificar os dois pontos a seguir:

Identifique o objetivo da procuração

Antes de redigir o documento, determine quais poderes o cliente deseja conceder. Será utilizado para representar o cliente em uma ação judicial? Ou talvez seja para realizar atos administrativos ou financeiros, como a venda de um imóvel? Entender o objetivo ajuda a definir a estrutura do documento e os tipos de poder que devem ser incluídos.

Juntamente com isso, a definição do objetivo também tem a ver a eficácia do exercício dos poderes pelo procurador, uma vez que, conforme disciplina o Art. 662 do Código Civil, “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.”

Isto também vale para o caso de poderes para quem não é advogado. Por exemplo o caso em que você precisa retirar um documento no Departamento de Trânsito (DETRAN). Para tanto, é possível nomear um procurador para que você não precise ir até lá pessoalmente, entre outros casos.

Escolha o tipo de procuração

Em seguida, decida qual tipo de procuração será mais adequado, considerando a situação e os requisitos legais. No Brasil, os dois tipos principais são a procuração pública e a particular, sendo que cada um atende a finalidades específicas, sendo que, em nenhum desses tipos será necessária a aceitação do mandato pelo mandário.

A seguir, você entenderá mais a respeito dos tipos de procuração, para entender qual deles deve ser escolhido em cada caso.

Procuração pública

Esse tipo formal é necessário em atos que exigem maior segurança jurídica, como a venda de imóveis, por exemplo. A procuração pública é feita em cartório e confere autenticidade e fé pública ao documento.

Procuração particular

Para casos menos formais, como representações administrativas simples, a procuração particular pode atender às necessidades, sendo assinada pelo outorgante. No entanto, recomenda-se o reconhecimento de firma para maior validade.

Contudo, não se engane, apesar de parecer simples, mesmo que uma procuração seja feita por instrumento particular, devem ser observados os seguintes requisitos, nos termos do Art. 654: §1º do Código Civil:

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Em contrapartida, o terceiro com quem o mandatário, isto é, o representante tratar, poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida, para de alguma forma garantir maior segurança ao negócio.

2. Redija a Procuração com Clareza e Precisão

Durante a redação do documento, seja específico ao preencher cada detalhe. Uma estrutura bem organizada e objetiva evita ambiguidades e reduz riscos de problemas legais no futuro, a saber:

• Insira os dados das partes envolvidas: Coloque os dados completos do outorgante (quem concede o poder) e do procurador (quem recebe o poder), incluindo nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço. Evite erros ou omissões nos dados das partes para garantir a validade do documento.
• Especifique os poderes concedidos: Defina claramente quais atos o procurador poderá realizar em nome do outorgante. Por exemplo, se o documento autoriza a venda de um imóvel, inclua isso explicitamente. Para casos onde o poder é amplo, utilize uma cláusula como “plenos poderes” ou “poderes gerais”. Ainda assim, o Art. 661 do Código Civil destaca que, para atos como alienação de bens ou hipotecas, é necessário especificar poderes especiais.
• Defina a validade da procuração: Inclua o prazo de validade, determinando se o mandato será por tempo determinado ou indeterminado. Dessa forma, o cliente evita ambiguidades e estabelece a duração desejada do mandato.
• Inclua limitações, se aplicável: Se o outorgante desejar, pode adicionar restrições específicas, como limites financeiros para movimentação bancária ou restrição de certos atos. Essas limitações, muitas vezes, são necessárias para proteger os interesses do outorgante.

Da mesma forma, ainda sobre clareza e precisão, é necessário conhecer as obrigações dos envolvidos, segundo a legislação vigente, conforme você verá abaixo.

3. Entenda as Obrigações do Mandante e do Mandatário segundo a Lei 10.406/2002

Na relação de mandato, tanto o mandante quanto o mandatário possuem deveres específicos, definidos no Código Civil, que visam assegurar a boa-fé e a lealdade entre as partes.

Obrigações do Mandatário

Ao passo que o instrumento de mandato serve para a prática de diversos atos da vida civil, inegavelmente é necessário entender as obrigações que cada parte possuirá quando da realização da procuração.

Assim sendo, primordialmente destaco que, o mandatário deve agir com diligência e lealdade na execução do mandato, conforme disposto no artigo 667. Isso inclui:

• Responsabilidade por Substituição:

Caso o mandatário delegue seus poderes a outra pessoa sem autorização, ele responderá por qualquer dano causado pelo substituto. No entanto, se a procuração permitir o substabelecimento, o mandatário só será responsável por danos caso tenha agido com culpa na escolha ou nas instruções dadas ao substabelecido.

• Prestação de Contas:

Segundo o artigo 668 do CC, o mandatário é obrigado a prestar contas ao mandante sobre suas ações, transferindo a este qualquer vantagem resultante do mandato.

• Proibição de Compensação:

O mandatário não pode compensar prejuízos causados com benefícios obtidos, conforme o artigo 669 do CC, evitando, assim, qualquer justificativa indevida para suas ações.

• Juros por Uso Indevido de Valores:

O mandatário que emprega valores do mandante para benefício próprio deve pagar juros desde o momento do abuso, conforme o artigo 670.

• Exclusividade na Aquisição de Bens:

Caso o mandatário compre algo em seu nome quando deveria ter comprado em nome do mandante, este poderá exigir a entrega do bem, conforme o artigo 671.

Obrigações do Mandante

O mandante, por sua vez, também tem obrigações essenciais para o equilíbrio da relação de mandato:

• Cumprimento das Obrigações Assumidas:

O mandante deve arcar com todas as obrigações contraídas pelo mandatário em conformidade com o mandato e adiantar despesas necessárias quando solicitado, conforme o artigo 675 do CC.

• Remuneração e Despesas:

Mesmo que o negócio não atinja o resultado esperado, o mandante deve remunerar o mandatário, salvo se houver culpa deste, de acordo com o artigo 676 do CC.

• Ressarcimento por Perdas:

É também dever do mandante ressarcir o mandatário por perdas relacionadas à execução do mandato, salvo em casos de culpa ou excesso de poder por parte do mandatário, conforme o artigo 678.

• Responsabilidade Solidária:

Em mandatos concedidos por duas ou mais pessoas, todos os mandantes respondem solidariamente por compromissos e efeitos do mandato, como especifica o artigo 680.

Esses deveres têm o objetivo de estabelecer uma relação de confiança e responsabilidade entre as partes, oferecendo proteção mútua durante a execução do mandato.

4. Armazenamento e Registro

Após finalizar o documento, armazene-o adequadamente. Recomende ao cliente que guarde uma cópia da procuração em local seguro. Além disso, sugira registrar o documento em cartório, sempre que possível.

Mantenha uma cópia do documento: Oriente o outorgante e o procurador a conservar cópias da procuração. Em caso de procuração pública, o cartório onde foi lavrada também mantém uma cópia oficial.

Revogue ou substabeleça, se necessário: Se for preciso revogar ou substabelecer a procuração (quando o procurador delega os poderes a outra pessoa), notifique formalmente todas as partes envolvidas. Faça essa notificação por meio de um cartório de títulos e documentos ou, em alguns casos, até por mensagens eletrônicas, como o WhatsApp.

Conclusão e Chamada para Ação

Agora você compreendeu que elaborar uma procuração exige atenção aos detalhes e entendimento das necessidades do cliente. Siga esses passos, assegure que o documento seja elaborado de forma eficaz e garanta a segurança jurídica necessária.

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