Provimento nº 161 do CNJ e suas alterações

1. NÃO COMUNICAR COM OBJETIVOS DEFENSIVOS;
2. NÃO COMUNICAR EM CASO DE DÚVIDA (BOA-FÉ);
3. NÃO TRANSFORMAR MEROS INDICATIVOS DE SUSPEIÇÃO EM CASOS DE COMUNICAÇÕES AUTOMÁTICAS;
4. NÃO COMUNICAR OPERAÇÕES EM ESPÉCIE SEM A CONVICÇÃO DE QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA FÍSICA DO NUMERÁRIO;

Porém, a análise das alterações do trazidas pelo Provimento nº 161 ainda não se esgotam até aqui. Pelo contrário, na sequência passaremos a abordar os aspectos práticos que o referido provimento nos apresenta e que poderão ser aplicáveis inclusive na sua atividade como advogado imobiliarista e corretor de imóveis.

Acompanhe na sequência como tornar suas negociações mais seguras e evitar futuras complicações para seus clintes.

OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES

Ao realizar o fechamento de um negócio, cabe destacar alguns aspectos que serão objeto de análise nos cartórios.

• LGPD x PLD/FTP: As normas de PLD/FTP se sobrepõe a LGPD em virtude do princípio da especialidade. (art. 79, §2º)
• PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA: Essa informação pode ser mencionada na escritura.
• MONITORAMENTO, SELEÇÃO E ANÁLISE: Necessária adoção de uma política de monitoramento de riscos. 

Por causa de tais informações, é possível antecipar tais exigências e evitar constrangimentos que potencialmente poderiam minar a sua negociação.

Com isso, passaremos a destacar os aspectos necessários para a elaboração de uma política de monitoramento para aplicação nos negócios imobiliários, nos termos do provimento em análise.

A política de monitoramento

Em suma, cabe ressaltar que, uma das mudanças trazidas pelo provimento foi a intensificação da abordagem baseada em risco (ABR). Por causa disso, a análise de informações caso a caso tornar-se-á mais facilitada para os cartórios, de modo que apenas seja dada a atenção devida aos casos que realmente importem uma preocupação real (relativa a PLD/FTP).

Diante disso, você pode estar se perguntando: Mas isso se aplica somente aos cartórios, não é mesmo? A resposta é não.

Pois trata-se de algo altamente recomendável inclusive nos escritórios de advocacia e corretoras de imóveis, uma vez que, pela natureza de tais atividades, também é possível a adoção de medidas preventivas, nos termos do provimento em análise. Para isso, você deverá observar se há qualquer suspeita nos seguintes aspectos:

1. Partes, demais envolvidos;
2. Valores, modo de realização, meios e formas de pagamento;
3. Falta de fundamento econômico ou legal;
4. Incompatibilidade com práticas de mercado;
5. Caráter não usual ou atípico
6. Possível indício de prática de LD/FTP ou de infração correlacionada

Caso verifique suspeição em algum dos tópicos acima, você poderá adotar medidas para assegurar que o cliente de boa-fé não seja prejudicado.

Com isso, passaremos então a análisar, algumas hipóteses de casos em que se deve atentar-se ainda mais.

HIPÓTESES DE ESPECIAL ATENÇÃO

O provimento nº 161 nos traz algumas hipóteses em que devemos ter atenção especiais para riscos, tais como:

• concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre particulares;
• registro de negócios celebrados por sociedades que tenham sido dissolvidas e tenham regressado à atividade;
• registro de aquisição de imóveis por fundações e associações, quando as características do negócio não se coadunem com suas finalidades;
• registro de transmissões sucessivas do mesmo bem em período e com diferença de valor anormais;